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Normas e documentos relativos à Inteligência Artificial

Aqui, você pode encontrar normas e documentos nacionais e internacionais que regulam ou tendem a regular a aplicação da Inteligência Artificial em diferentes contextos, bem como projetos de leis tramitando no Brasil.

Regulamento (UE) 2024/1689

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Princípios de IA da OCDE (Atualização de 2024)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

ABNT ISO/IEC TR 24027:2024

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Princípios de IA do G20 (2023)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA (2021)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Projeto de Lei nº 2.338/2023

Propõe o estabelecimento de normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis.

Projeto de Lei nº 5.691/2019

Institui uma Política Nacional de Inteligência Artificial, definindo diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no país, com foco em inovação e proteção de direitos.

Projeto de Lei nº 872/2021

Dispõe sobre o uso da inteligência artificial, estabelecendo diretrizes para sua aplicação em diversas áreas, com foco na proteção de dados e privacidade.

Projeto de Lei nº 210/2024

Dispõe sobre os princípios para o uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil, promovendo a ética, transparência e responsabilidade no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA.

ISO/IEC 42001:2023

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Resolução A/78/L.49 da ONU (2024)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

NBR ISO/IEC 38507:2023

Fornece diretrizes para a governança do uso de IA nas organizações, abordando aspectos como ética, responsabilidade e alinhamento com os objetivos estratégicos (Governança de TI – Implicações de governança do uso de inteligência artificial pelas organizações).

NIST AI Risk Management Framework - AI RMF 1.0 (2023)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Lei de Inovação - Lei nº 10.973/2004

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive por sistemas de IA, estabelecendo princípios como especificamente, adequação, necessidade e transparência, além de direitos dos titulares dos dados.

Projeto de Lei nº 5.051/2019

Estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil, promovendo a transparência, responsabilidade e ética no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA.

Projeto de Lei nº 21/2020

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando a promoção de um ambiente ético e seguro para a inovação tecnológica.

Projeto de Lei nº 3.592/2023

Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial, promovendo a dignidade, a privacidade e os direitos dos mesmos indivíduos após a morte.

Projeto de Lei nº 266/2024

Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes, estabelecendo diretrizes para sua aplicação nessas áreas profissionais.

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